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Investigações Criminais

STF confirma constitucionalidade de normas estaduais que regulamentam investigações criminais pelo Ministério Público

Fachin destacou que os Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e a atuação dos Gaecos são instrumentos legítimos

STF define parâmetros para investigações do Ministério Público em Santa Catarina e Pernambuco

STF define que normas de SC e PE devem seguir diretrizes para investigações do MP, assegurando direitos dos investigados e evitando conflitos com a polícia.
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