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Investigação Criminal

STJ valida uso de dados do Coaf pela Polícia Federal em investigação sem evidências de “pesca predatória” de provas

Decisão reafirma legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial prévia, conforme entendimento do STF

Homem é condenado a 5 anos de prisão por destruir carro usado no atentado contra Marielle Franco

“Orelha” recebeu pena de reclusão em regime semiaberto por interferir nas investigações sobre o assassinato da vereadora e de seu motorista

STF valida acesso de autoridades a dados cadastrais sem autorização judicial em investigações de lavagem de dinheiro

Decisão permite que autoridades requisitem dados como qualificação, filiação e endereço diretamente às empresas telefônicas

STJ decide que “notícia de fato” não autoriza solicitação de relatório ao Coaf

Quinta Turma determina que informações preliminares não são suficientes para medidas invasivas sem investigação formal

STF declara inconstitucionalidades em resolução do CNMP sobre investigações criminais

Supremo reafirma poder investigativo do Ministério Público, mas mantém exclusividade da polícia na chefia de inquéritos
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