inventário

Projeto propõe liberar valores de até 40 salários mínimos a herdeiros sem necessidade de inventário, atualizando norma de 1980

STJ afirma que, sem anuência formal dos herdeiros, crédito deve ser cobrado pelas vias judiciais ordinárias

A relatoria ressaltou que a ação de produção antecipada de prova não torna o bem ou direito litigioso automaticamente. A ação probatória visa apenas a exibição de documentos contábeis, sem que isso, por si só, gere a necessidade de sobrepartilha. A decisão permite que rendimentos de um empreendimento imobiliário, objeto da ação probatória, sejam incluídos diretamente na partilha entre os herdeiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é...