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Invasão de Propriedade

STF mantém suspensão de lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades

Norma estadual foi considerada uma tentativa de legislar sobre matéria penal, de competência exclusiva da União

Dino suspende lei de Mato Grosso que pune invasores de propriedades com restrição a benefícios sociais

Ministro Flávio Dino vê invasão de competência da União ao legislar sobre sanções penais
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