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Intimações Eletrônicas

OAB age no CNJ contra medidas que limitam prazos e sustentações orais no plenário virtual

O Conselho Federal da OAB protocolou petições ao CNJ questionando medidas que impactam a advocacia, como a limitação da sustentação oral síncrona em julgamentos virtuais, a redução do prazo de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas e a tentativa de unificar regras sobre advocacia dativa, desconsiderando legislações estaduais.
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