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Direito Internacional

STJ: expulsão de brasileiro no exterior não impede homologação de sentença penal no Brasil

O entendimento foi firmado ao analisar pedido de homologação de sentença penal da Argentina, apresentado pelo próprio réu, atualmente preso no Brasil

CNJ aprova nota técnica em apoio ao Protocolo da Organização Internacional do Trabalho contra trabalho forçado

O protocolo também estabelece que o Estado deve oferecer educação, proteção e reabilitação às vítimas de trabalho forçado

Ratificação do acordo Mercosul-UE no Congresso Nacional poderá facilitar exportações

A decisão é necessária para que o tratado entre em vigor nos países envolvidos, impulsionando o comércio bilateral

Presidente do STJ autoriza deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos

O ministro destacou que o aeroporto tem sido usado como entreposto para tráfico internacional de pessoas, com redes criminosas transportando migrantes para outras localidades

STJ: União tem legitimidade para regulamentar visitas de pai estrangeiro a filho no Brasil

Decisão autoriza intervenção da União em pedidos de regulamentação de visitas mesmo sem retenção ilícita, com base na Convenção de Haia

O que restou para as mulheres no Afeganistão?

O impacto do regime do Talibã sobre os direitos das mulheres e a luta por liberdade no Afeganistão

Distopia venezuelana: dois meses após a reeleição de Maduro

A escalada da repressão na Venezuela após as eleições e as tensões internacionais

STJ: Decisão sobre a emissão de passaportes para crianças com dupla nacionalidade é de competência do país de residência da família

Por unanimidade, Segunda Turma do STJ nega recurso e determina que Justiça norueguesa deve decidir sobre o caso

STF nega extradição de chinês acusado de fraude tributária para evitar risco de pena de morte ou prisão perpétua

Decisão da Segunda Turma do STF considera falta de garantias para proteção dos direitos humanos no sistema jurídico chinês

EUA passam a exigir Certificado Veterinário Internacional atualizado para entrada de cães

Nova solicitação do e-CVI para os Estados Unidos deve ser realizada exclusivamente por médicos veterinários
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