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Inadimplência

PL que permite cancelamento de serviço de telecomunicação mesmo com débitos avança na Câmara

Proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir que o consumidor possa cancelar o serviço mesmo estando inadimplente

STJ decide que substituição do salário mínimo como índice de correção não afasta mora em contratos imobiliários

A ministra relatora enfatizou que, conforme a jurisprudência do STJ, a mora não pode ser afastada apenas pela constatação da ilegalidade de um encargo acessório do contrato

ANS define novas regras para notificação por inadimplência em planos de saúde

ANS detalhou a RN 593/2023, que exige notificação prévia e amplia formas de comunicação antes do cancelamento por inadimplência

STJ decide que inadimplência prolongada exclui direito à indenização, mesmo sem aviso prévio da seguradora

A decisão, amparada no princípio da boa-fé, considerou o inadimplemento substancial e relevante das obrigações contratuais

Nova lei sancionada estende prazo para compensação de perdas fiscais em tributos bancários para até 10 anos

Com a nova lei, o prazo foi ampliado para 84 meses, ou seja, sete anos, podendo chegar a dez anos dependendo do caso

ANS adota novas regras de notificação e cancelamento por inadimplência em planos de saúde

Novas normas entram em vigor para contratos de planos de saúde firmados a partir de 1º/12/2024, com inovações nos meios de notificação
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