spot_img

Improbidade Administrativa

STJ estabelece solidariedade ativa entre corréus no bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa

O relator fez questão de esclarecer que a solidariedade aplicada na fase de indisponibilidade de bens não se aplica à fase da condenação. De acordo com o artigo 17-C, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992, a condenação deve ocorrer conforme a participação e os benefícios obtidos por cada réu, sendo vedada a solidariedade na sentença

Prefeita de Saquarema é afastada por irregularidades estimadas em R$ 40 milhões

Segundo o relator, a ações coordenadas teriam como objetivo o desvio de recursos públicos, envolvendo empresas, servidores da prefeitura, familiares e a própria prefeita

TJSP confirma condenação de médico por improbidade administrativa devido a acúmulo ilícito de cargos públicos

Médico terá que ressarcir o erário e perde funções públicas por acumular cinco cargos em municípios diferentes

Servidora da Justiça Eleitoral é condenada por venda de certidões gratuitas

TRF5 mantém condenação com sanções severas por cobrar por serviço gratuito

Ex-administrador e empresa são condenados por fraudes em licenciamento imobiliário no DF

A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação de um ex-administrador regional de Taguatinga e do grupo LB Valor por improbidade administrativa. A decisão inclui perda de bens, suspensão de direitos políticos e multa civil. Cabe recurso.

STJ mantém execução provisória da pena de empresário condenado pela Chacina de Unaí

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o recurso da defesa do empresário Hugo Alves Pimenta. Condenado a 27...

STJ rejeita recurso de São João del-Rei em defesa de prefeito condenado por improbidade administrativa

A Justiça de Minas Gerais condenou o prefeito de São João del-Rei, Nivaldo José de Andrade, à perda da função pública e à suspensão...

AGU consegue bloqueio de bens de ex-servidora do INSS por fraude no salário-maternidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de bens de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusada de...

STJ decide julgar sob rito dos repetitivos a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa a processos em curso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767 para julgamento pelo rito...

Justiça Federal condena dois homens por desvio milionário nos Correios em Jaguarão (RS)

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou dois homens responsáveis por prejuízos de R$ 187 mil aos Correios devido a desvios de mercadorias...
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas