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Improbidade Administrativa

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

STJ admite aplicação conjunta das Leis Anticorrupção e de Improbidade em ações civis, desde que sem sanções idênticas

STJ reconhece que as Leis Anticorrupção e de Improbidade podem fundamentar ações conjuntas, desde que sem punições sobrepostas

TRF2 confirma absolvição de ex-reitor da UFRJ acusado de improbidade por criticar impeachment de Dilma Rousseff

TRF2 decidiu que não houve improbidade administrativa na manifestação política do então reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro

STJ define que novas regras da lei de improbidade administrativa valem para processos em andamento

STJ define que a Lei 14.230/2021 se aplica às ações em andamento, permitindo a revisão das medidas já concedidas

STJ manda seguir ação de improbidade contra Doria por gastos com publicidade

A ação foi ajuizada pelo (MPSP) devido à publicidade do programa "Asfalto Novo" durante o período em que Doria foi prefeito.

Médico é condenado por fraudar controle de ponto eletrônico e não cumprir jornada de trabalho no Hospital Universitário do RS

O médico registrava sua entrada e saída para aparentar cumprimento integral de sua jornada, mas deixava o hospital para atender interesses particulares

Prefeita e Vereador de Cabo Frio/RJ têm os bens bloqueados e multa de R$ 100 mil por irregularidades e falhas na saúde municipal

A inspeção revelou que as unidades de saúde permaneciam com problemas que comprometiam o atendimento da população

TJSP condena ex-prefeito por improbidade devido a irregularidades reiteradas na contratação temporária de servidores

A condenação decorre da prática reiterada de contratações temporárias sem atender aos critérios legais e constitucionais

STJ: Reforma na Lei de Improbidade Administrativa não afeta atos ímprobos previstos em outras leis

STJ confirma que atos descritos na Lei das Eleições continuam caracterizados como improbidade administrativa, mesmo após reforma da Lei de Improbidade

TJDFT decide por condenação de R$ 1 milhão em danos morais no caso Caixa de Pandora

Justiça do DF condena réus a R$ 1 milhão por danos morais coletivos no caso Caixa de Pandora, com base em provas de improbidade administrativa
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