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Imposto de Renda

Carf segue STJ e exclui cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre subvenção

A decisão tomada em recurso repetitivo, seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

TRF1 reconhece direito à isenção de imposto de renda para servidora pública aposentada com Doença de Alzheimer

A decisão teve como fundamento a interpretação de que a enfermidade se enquadra na categoria de "alienação mental", prevista no rol de doenças que asseguram a isenção tributária

Parecer da AGU define regras para isenção de imposto em premiações culturais

A medida unifica o entendimento jurídico em órgãos federais, trazendo maior segurança jurídica aos agentes culturais

Receita Federal exige uso do Receita Saúde para recibos médicos a partir de janeiro de 2025

A medida busca reduzir inconsistências nas declarações do Imposto de Renda

STJ decide que Imposto de Renda não incide em transferência de cotas por herança

Herdeiros não precisam pagar IRRF se optarem por manter valores declarados pelo falecido.

STF declara inconstitucional alíquota de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior

Decisão reafirma direitos de progressividade e isonomia para brasileiros que vivem fora do país

STF decide que não incide Imposto de Renda sobre doações feitas em adiantamento de herança

Decisão confirma que não incide Imposto de Renda sobre doações que reduzem o patrimônio do doador

STJ: retificação da declaração de Imposto de Renda deve manter modelo original (simplificado ou completo)

Contribuintes não podem alterar a modalidade de declaração (simplificada ou completa) após o prazo para a entrega da DIRPF, limitando-se a corrigir apenas erros formais

TRF5 aumenta penas de pai e filho por fraude em restituições de imposto de renda

Acusados usaram dados de terceiros para obter 235 restituições indevidas, causando prejuízo de R$ 311 mil à Receita Federal

Justiça Federal confirma execução fiscal de contribuinte por deduções indevidas no IRPF durante casamento

Magistrados consideraram transferência de renda durante casamento como mera liberalidade e não pagamento de pensão alimentícia
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