Impenhorabilidade

Justiça Federal

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que impenhorabilidade de hospitais filantrópicos não abrange valores em contas bancárias

O relator esclareceu que os depósitos bancários não são mencionados no texto da Lei 14.334/2022

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que honorários de sucumbência não permitem penhora de salários e poupança

Verba honorária tem natureza alimentar, mas não equivale à prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade

Superior Tribunal de Justiça

STJ marca data para julgamento de impenhorabilidade de valores poupados acima de 40 salários mínimos

Corte Especial analisará o Tema 1.285 sob o rito dos repetitivos em dezembro

Superior Tribunal de Justiça

STJ define que devedor deve comprovar uso familiar para garantir impenhorabilidade de pequena propriedade rural

Decisão no Tema 1.234 fixa que cabe ao devedor provar exploração familiar para evitar penhora do imóvel

Superior Tribunal de Justiça

STJ: impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

STJ decide que impenhorabilidade de valores em contas bancárias não é de ordem pública e deve ser alegada pela parte executada, sob pena de preclusão

Superior Tribunal de Justiça

STJ definirá em repetitivo prova de exploração familiar de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, relatados pela ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob...

Superior Tribunal de Justiça

STJ afeta recursos especiais para decidir ônus da prova em impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para...

Justiça Federal

TRF1 reafirma impenhorabilidade e revoga penhora em conta de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado....

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