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imóvel rural

TJSP decide que cobrança de IPTU em área rural sem infraestrutura urbana mínima é considerada ilegal

O colegiado concluiu que a tributação não atende aos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN)

STJ define que registro de imóvel rural deve seguir matrícula individualizada

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pediu a anulação do registro de transferência de propriedade rural para uma empresa agropecuária, alegando...
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