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Direito Imobiliário

CNJ suspende limitação do uso de alienação fiduciária a contratos com entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário

Decisão liminar permite a formalização da garantia por instrumento particular, ampliando opções para financiamentos

STJ convalida registro de imóveis feito após expiração de prenotação anterior em favor de banco

Decisão reconhece regularidade do registro em favor de imobiliária, mesmo com erro formal durante a vigência de outra prenotação

TJSP: convenção não pode retirar direito a vaga de garagem sem o devido registro imobiliário

Desembargador aponta que convenção condominial sem registro não modifica direito de propriedade

STJ: patrimônio de afetação de empreendimento imobiliário só pode ser extinto após quitação integral das obrigações com o agente financiador

Decisão reforça que o encerramento do patrimônio de afetação só ocorre após a quitação total das obrigações financeiras com o agente financiador

STJ rejeita pedido de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista destinado a finalidade pública

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal obteve a reintegração de posse de área ocupada irregularmente, impossibilitando o reconhecimento de usucapião

Justiça Federal condena Caixa Econômica por problemas de construção em imóvel do programa minha casa minha vida

Justiça Federal determina indenização por danos em sobrado adquirido pelo programa habitacional
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