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Ibama

TRF1: Falta de força em depoimentos mantém presunção de legalidade de multa ambiental do Ibama

Acórdão serve como alerta sobre a necessidade de autorização prévia e adoção de medidas adequadas ao realizar queimadas controladas

TRF1: União não é responsável por fiscalizar empreendimentos licenciados pelo IBAMA

O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre eventual omissão da União e os danos alegados

TRF1 libera barco apreendido sob a alegação de infração ambiental com a condição de ser usado no transporte infantil

Decisão permite utilização da embarcação apenas para transporte escolar, equilibrando proteção ambiental e interesse público

TRF2: demora na emissão de licença ambiental pelo órgão municipal não justifica afastamento do embargo imposto pelo Ibama

A medida foi aplicada devido ao vencimento da licença ambiental da empresa, cuja renovação estava pendente de análise pelo órgão municipal responsável

Administrador de madeireira é condenado a 5 anos de detenção por falsificar documentos ambientais e dificultar fiscalização do Ibama

TRF1 aplica pena de cinco anos a administrador de madeireira por uso de documentos falsos para ocultar irregularidades e frustrar fiscalização ambiental

TRF3: tempo não convalida ilegalidades ambientais, nem confere imunidade ao poluidor

Proprietário de imóvel em Mato Grosso do Sul terá que pagar multa ao Ibama por construção em Área de Proteção Ambiental sem autorização

TRF1 decide que atestados médicos não homologados justificam desconto, mas não configuram abandono de cargo

O desconto na remuneração pelos dias não trabalhados já seria a penalidade cabível, não configurando, por si só, abandono de cargo

STJ decide que herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado

Primeira Turma do STJ reafirma que penalidades administrativas devem ser aplicadas apenas ao infrator

TRF4 mantém multa de R$ 7,8 milhões por pesca ilegal de tubarão-azul

TRF4 confirma multa milionária por pesca ilegal de tubarão-azul em águas do Rio Grande do Sul, destacando a aplicação de legislações estaduais em áreas de jurisdição nacional

STJ decide que prazo para exigir bem usado em infração ambiental começa na recusa do infrator

O prazo prescricional inicia-se quando o infrator, notificado, se recusa a devolver o bem às autoridades.
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