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Honorários de Sucumbência

STJ define que honorários de sucumbência não permitem penhora de salários e poupança

Verba honorária tem natureza alimentar, mas não equivale à prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade

STJ: réu deve arcar com honorários de sucumbência em caso de quitação de dívida durante ação de busca e apreensão

Mesmo com pagamento dos valores em aberto antes do cumprimento da liminar, a devedora é responsabilizada pela verba honorária

Receita Federal entende que honorários de sucumbência integram receita bruta no Simples Nacional

Solução de Consulta esclarece tributação de honorários advocatícios no Simples Nacional
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