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Honorários Advocatícios

STJ confirma que honorários devem ser fixados por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal

A decisão foi tomada devido à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial nesses casos

CFOAB questiona legitimidade do MP para discutir honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ordem argumenta que decisão do STJ fere princípios constitucionais e competências exclusivas da advocacia

CCJ do Senado aprova projeto que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Projeto de Lei 850/2023 visa assegurar renda e proteger os honorários em diversos processos jurídicos

STF julga constitucionalidade de honorários advocatícios com natureza alimentar

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.

STJ decide afetar recursos sobre honorários advocatícios em execuções fiscais para julgamento sob rito dos repetitivos

STJ define critérios para fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais com coexecutados ilegítimos.

STF declara inconstitucional redução de honorários advocatícios em Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado de Goiás que reduziram em 65% os honorários advocatícios de sucumbência devidos...

STF limita aplicação do Tema 1255 às causas com participação da Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão nesta sexta-feira (24/5) esclarecendo que o Tema de Repercussão Geral 1255 se aplica exclusivamente às demandas...
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