Arquivo de Honorários Advocatícios

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que decadência não impede revisão do valor da causa, de ofício ou mediante provocação

Decisão permite adequação do valor da causa mesmo com reconhecimento da decadência

Superior Tribunal de Justiça

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

Justiça Estadual

TRT-MG: Justiça do Trabalho é incompetente para julgar honorários contratuais entre advogados e clientes

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar cobrança de honorários entre advogado e cliente

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que honorários advocatícios devem ser proporcionais à exclusão parcial de litisconsorte

A decisão reafirma que, em caso de exclusão de apenas um litisconsorte do polo passivo, o juiz pode fixar honorários advocatícios de forma proporcional, sem necessidade de respeitar o limite mínimo

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Sindicatos como substitutos processuais só pagam honorários de sucumbência se houver má-fé

Terceira Turma reafirma que sindicatos, como substitutos processuais, só pagam honorários se houver má-fé comprovada

Advocacia

TJMS utiliza tabela da OAB para aumentar honorários advocatícios considerados irrisórios

Decisão da 2ª Câmara Cível reafirma a importância da justa remuneração dos advogados

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma fixação de honorários por equidade em ação de baixa de hipoteca

Terceira Turma decide que valor do imóvel não é parâmetro para calcular honorários advocatícios em casos de baixa de gravame

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca

A relatora sublinhou que a única subordinação entre a apelação principal e a adesiva é de caráter formal

Advocacia

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprova isenção de custas judiciais para advogados em ações de cobrança de honorários

O projeto de lei aprovado prevê que as taxas passarão a ser cobradas da parte perdedora ao final do processo

Honorários Advocatícios

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