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Herança

PL que propõe liberar até 40 salários mínimos a herdeiros sem necessidade de inventário avança na Câmara

Projeto propõe liberar valores de até 40 salários mínimos a herdeiros sem necessidade de inventário, atualizando norma de 1980

Viúvo de Ney Latorraca entra em juízo para cumprir testamento que destina herança a instituições de caridade

Ação evidencia aspecto pouco conhecido do direito sucessório: a necessidade de chancela judicial mesmo quando não há disputa entre os herdeiros

TJSP: indenização por morte pertence ao beneficiário e não deve ser partilhada entre herdeiros

A decisão foi proferida no julgamento de apelação envolvendo disputa sobre valores recebidos por uma tia da vítima

TJPR: obrigações ambientais vinculadas a um imóvel permanecem válidas mesmo após a transmissão do bem por herança

Obrigações ambientais ligadas a propriedades são transmitidas aos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal

Filha com mandato é condenada a prestar contas das movimentações financeiras da mãe falecida aos demais sucessores

Sucessora acusa a irmã de extrapolar poderes de mandato e juiz determina prestação de contas em 15 dias

STJ decide que herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado

Primeira Turma do STJ reafirma que penalidades administrativas devem ser aplicadas apenas ao infrator

STJ decide que herdeiros não respondem por dívida condominial de falecido antes da partilha dos bens

Decisão define que herdeiros não são diretamente responsáveis por dívidas do espólio antes da partilha final dos bens.
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