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Guarda Municipal

STF decide que Guarda Municipal pode fazer buscas e prisões em flagrante e anula absolvição em caso de tráfico de drogas

Com a decisão, o ministro Alexandre de Moraes anulou a absolvição da acusada e determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reavalie o caso, considerando a legalidade da prisão e das provas obtidas
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