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Guarda Municipal

Dino mantém proibição ao uso do termo “Polícia Municipal” por guardas civis

Flávio Dino entendeu que a Constituição não autoriza municípios a adotarem nomenclatura de polícia para guardas municipais

TJSP suspende lei que transformava Guarda Municipal em Polícia Municipal na cidade de Itaquaquecetuba

A suspensão da lei municipal de Itaquaquecetuba sobre a Guarda Municipal pode servir como precedente para outros municípios.

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Tribunal manteve pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade

STF autoriza guardas municipais a prender e patrulhar, mas veta função investigativa

STF decidiu que guardas municipais podem atuar na segurança urbana, mas sem invadir competências das polícias Civil e Militar

STF decide que Guarda Municipal pode fazer buscas e prisões em flagrante e anula absolvição em caso de tráfico de drogas

Com a decisão, o ministro Alexandre de Moraes anulou a absolvição da acusada e determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reavalie o caso, considerando a legalidade da prisão e das provas obtidas
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