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Governo Federal

AGU apresenta ao STF plano para transparência nas emendas parlamentares

Documento elaborado pelo Governo e Congresso detalha medidas para rastreamento e transparência na execução das emendas parlamentares

Medida Provisória proíbe cobrança de taxas no Pix e assegura sigilo em transações financeiras

O Governo Federal publicou uma MP que proíbe a cobrança de taxas no Pix, assegurando sigilo bancário e proteção ao consumidor.

Executivo e Legislativo apresentam ao STF medidas de transparência nas emendas do orçamento secreto

Segunda audiência de conciliação no STF traz respostas sobre rastreabilidade e governança colaborativa para o uso de emendas parlamentares

AGU diz ao STF que “Lei das Bets” não é integralmente inconstitucional, mas reconhece impactos nocivos

Manifestação detalha esforços do Governo Federal para evitar efeitos nocivos das apostas esportivas

TCU suspende licitação de R$ 197 milhões da Secretaria de Comunicação Social por suspeita de quebra do sigilo

Tribunal de Contas da União concede medida cautelar devido a possível quebra de sigilo nas propostas técnicas
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