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Fraude Fiscal

STJ decide que arquivos digitais corrompidos não podem ser usados como prova em processo criminal

O colegiado entendeu que a falta de integridade compromete a confiabilidade do material, tornando inviável sua utilização para sustentar uma acusação criminal

TRF5 aumenta penas de pai e filho por fraude em restituições de imposto de renda

Acusados usaram dados de terceiros para obter 235 restituições indevidas, causando prejuízo de R$ 311 mil à Receita Federal
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