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Flávio Dino

STF suspende exigência igualitária de idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais

Decisão suspende regra da reforma da previdência que impunha idade mínima igual para homens e mulheres policiais

Dino mantém proibição ao uso do termo “Polícia Municipal” por guardas civis

Flávio Dino entendeu que a Constituição não autoriza municípios a adotarem nomenclatura de polícia para guardas municipais

Barroso rejeita novos pedidos de afastamento de ministros do STF em caso sobre tentativa de golpe

Barroso considerou que os pedidos foram intempestivos e não apresentaram prova objetiva da parcialidade dos ministros

Dino fixa prazo de 30 dias para que Ministérios detalhem execução de emendas Pix

O ministro do STF requisitou mais dados para garantir rastreabilidade e transparência na destinação das emendas

STF nega pedidos para afastar Dino, Zanin e Moraes de julgamento sobre tentativa de golpe

A decisão foi tomada pelo Plenário, que considerou que as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais previstas para afastamento de magistrados

Dino determina que indígenas recebam compensação integral pelo uso de terras por hidrelétricas

O ministro Flávio Dino reconheceu a omissão legislativa sobre o tema e determinou medidas provisórias para garantir essa compensação

Dino determina auditoria da CGU sobre R$ 469 mi em “emendas Pix” sem plano de trabalho registrado

CGU terá 60 dias para auditar aplicação de R$ 469 milhões em “emendas Pix” sem plano de trabalho cadastrado

Dino determina prazo para MEC e AGU publicarem normas sobre emendas destinadas a instituições de ensino

A medida foi motivada por petições apresentadas por fundações de apoio a universidades, após a suspensão de repasses a 13 organizações não governamentais (ONGs)

Dino determina a suspensão de recursos a ONGs por suspeita de uso indevido de verbas de emendas parlamentares

A decisão foi embasada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após fiscalização das entidades que receberam maior volume de recursos entre 2020 e 2024

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais
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