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Direito Financeiro e Orçamentário

Dino determina auditoria da CGU sobre R$ 469 mi em “emendas Pix” sem plano de trabalho registrado

CGU terá 60 dias para auditar aplicação de R$ 469 milhões em “emendas Pix” sem plano de trabalho cadastrado

PL que discute regulamentação do Pix e proteção de dados financeiros avança no Senado

A proposta também determina que autoridades administrativas adotem medidas para evitar o uso indevido desses dados, prevendo sanções para descumprimentos

Sancionada nova lei que extingue o seguro obrigatório SPVAT e impõe limites a gastos públicos

Nova lei impõe travas fiscais em cenários de déficit primário e extingue seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

Ajuste fiscal: proposta altera Bolsa Família, regras do BPC e limita reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2030

Governo propõe limitar ganhos reais do salário mínimo e endurecer critérios para Bolsa Família e BPC no ajuste fiscal

Instituição Fiscal Independente afirma que pacote de corte de gastos é insuficiente para reverter déficits

IFI avalia que medidas propostas pelo governo federal são positivas, mas não eliminam desequilíbrios estruturais nas contas públicas

Publicada lei que define novas regras para proposição e execução de emendas parlamentares ao orçamento anual

Regulamentação estabelece rastreabilidade dos recursos, prioriza políticas públicas estruturantes e atende exigências do STF

Nova lei cria programa de empréstimos para famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico

A Lei 14.995/2024 promove o programa Acredita no Primeiro Passo, com foco na inclusão social de grupos prioritários

STF homologa acordo para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal

Ministro Nunes Marques aprova consenso entre União e Minas Gerais para ingresso no programa de equilíbrio financeiro

Nunes Marques prorroga prazo para adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal em meio à votação de novo plano no Senado

Decisão atende parcialmente pedido do governador e da Assembleia Legislativa do estado, considerando possível mudança legislativa

Lula sanciona lei que regulamenta securitização de dívidas públicas

Lula sanciona lei que regulamenta a securitização de dívidas públicas, permitindo a antecipação de receitas e direcionando recursos para previdência e investimentos.
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