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FGTS

Ministério da Fazenda atualiza portaria que regulamenta uso de seguro garantia em débitos fiscais

Nova norma amplia possibilidades de uso do seguro garantia para débitos fiscais e moderniza regras processuais

União e Varig fecham acordo de R$ 575 milhões para quitar dívidas de FGTS a ex-funcionários

Celebrado com a massa falida da empresa, o acordo beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia

TRF1 autoriza saque do FGTS para trabalhadora custear tratamento de filho autista

Embora o TEA não conste expressamente na legislação, a negativa de saque poderia afrontar o direito fundamental à saúde

TRF1 determina que Caixa libere saldo do FGTS por falta de comprovação do saque-aniversário

Trabalhador dispensado sem justa causa garantiu o saque integral do FGTS após decisão unânime do TRF1

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

TST decide que aposentadoria especial extingue contrato de trabalho por iniciativa do empregado

Ao obter aposentadoria especial, trabalhador em condições insalubres perde o direito de reintegração, sendo o contrato de trabalho extinto automaticamente

TRF1: pendência de recurso administrativo sobre a legalidade dos débitos autoriza a emissão de Certificado de Regularidade de FGTS

Decisão permite emissão do documento pela Caixa Econômica Federal enquanto recurso administrativo não é julgado

Trabalhador contratado sem concurso público garante direito ao FGTS mesmo com contrato nulo

Decisão da Justiça Federal assegura depósitos do FGTS a segurança contratado irregularmente pela Fundação Universidade de Brasília

TST confirma rescisão indireta de contrato de zagueiro Henrique Buss com Fluminense por atraso no FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Fluminense Football Club contra a decisão que reconheceu a rescisão indireta...
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