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Fazenda Pública

STF reafirma que Fazenda Pública não pode compensar dívidas com créditos inscritos em precatórios unilateralmente

Decisão do STF invalida regra que permitia à Fazenda Pública abater dívidas unilateralmente de precatórios

STF decide pela não incidência da taxa SELIC em precatórios durante o “período de graça”

Valores de precatórios no prazo constitucional de pagamento devem ser corrigidos apenas monetariamente

STF limita aplicação do Tema 1255 às causas com participação da Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão nesta sexta-feira (24/5) esclarecendo que o Tema de Repercussão Geral 1255 se aplica exclusivamente às demandas...
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