Arquivo de Direito de Família

Superior Tribunal de Justiça

STJ: morte de autor em ação de divórcio não impede dissolução do casamento

Terceira Turma decide que divórcio pode ser reconhecido postumamente para preservar a vontade manifestada em vida

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece presunção de dupla maternidade em inseminação heteróloga caseira em união homoafetiva

A decisão assegura o direito de registro do nome das duas mães na certidão de nascimento, protegendo o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança

Justiça Estadual

Cláusula de pensão alimentícia assumida por empresa é anulada em juízo

Pai deverá pagar 40% dos vencimentos líquidos ou três salários mínimos em caso de desemprego

Justiça Estadual

TJSP nega desconstituição de registro de pai, mesmo sem ter vinculo biológico

O Tribunal levou em consideração a existência de uma relação socioafetiva estabelecida entre o homem e a criança desde o seu nascimento

Justiça Estadual

TJDFT decide que alegação de desemprego formal não afasta condenação por abandono material

Decisão unânime confirma pena de detenção, multa e pagamento de danos morais após abandono de material a filho

Supremo Tribunal Federal

STF decide pela permanência de 3 crianças no Brasil para tratamento médico especializado

Primeira Turma do STF reconhece excepcionalidade do caso, considerando gravidade do estado de saúde de uma das crianças

Supremo Tribunal Federal

CFOAB questiona no STF decisão que dispensa advogado em pedidos de pensão alimentícia

Entidade argumenta que ausência de advogado fere princípios constitucionais e compromete a defesa técnica em casos delicados

Supremo Tribunal Federal

STF valida dispensa de advogado em pedidos iniciais de pensão alimentícia

Decisão reconhece a constitucionalidade de dispositivo que permite ao interessado se dirigir diretamente ao juiz na fase inicial da ação de alimentos

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que direito real de habitação não se aplica em casos de divórcio

Terceira Turma destaca natureza sucessória do instituto e nega pleito de ex-cônjuge por analogia

Superior Tribunal de Justiça

Partilha de bens adquiridos antes de união estável só é válida se houver prova de esforço comum, diz STJ

Decisão estabelece que bens adquiridos antes da união estável podem ser partilhados se comprovada a contribuição de ambos os conviventes

Direito de Família

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