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Direito de Família

TJPR reconhece dupla maternidade em inseminação caseira e determina inclusão da segunda mãe no registro civil

Decisão assegura o direito à filiação em união homoafetiva e aplica teoria da causa madura

STJ: ex-esposa tem direito à meação de correção monetária sobre crédito rural originado durante casamento

Segundo a decisão, permitir que apenas um dos ex-cônjuges receba integralmente os valores referentes aos expurgos inflacionários criaria um desequilíbrio injustificado

STJ confirma desconstituição de paternidade por ausência de vínculo afetivo e abandono material e emocional

STJ reafirma que a ausência de vínculo afetivo e o abandono paterno podem justificar a desconstituição da paternidade

STJ: juízo cível é competente para julgar ação de partilha de bens ajuizada antes do pedido de medida protetiva

A decisão reforça que o tema, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não é abrangido pela competência dos juizados de violência doméstica

Homem falecido tem vínculo familiar socioafetivo reconhecido mesmo sem adoção formalizada

A decisão destaca os laços de afeto e convivência como elementos fundamentais para a formação de vínculos familiares, mesmo na ausência de adoção formal

Mulher será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após contrair HPV devido a traições do marido

A contaminação resultou em abalos físicos e psicológicos a mulher, que passou a necessitar de acompanhamento médico e psicológico contínuo

Sentença reconhece relação socioafetiva e autoriza inclusão de avó como mãe em certidão de nascimento

Decisão reforça que o vínculo socioafetivo pode coexistir com a filiação biológica no Direito brasileiro

TRF1 reconhece direito de espólio de companheira falecida à meação de bens hipotecados sem sua anuência

12ª Turma reconhece direito à meação de bens hipotecados, protegendo parte do valor obtido com a alienação dos imóveis
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