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Execução Fiscal

Justiça Federal confirma execução fiscal de contribuinte por deduções indevidas no IRPF durante casamento

Magistrados consideraram transferência de renda durante casamento como mera liberalidade e não pagamento de pensão alimentícia

STJ decide afetar recursos sobre honorários advocatícios em execuções fiscais para julgamento sob rito dos repetitivos

STJ define critérios para fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais com coexecutados ilegítimos.

STJ reconhece competência do juízo falimentar para decidir sobre prescrição de crédito tributário

STJ reconhece competência do juízo falimentar para declarar prescrição de créditos tributários em habilitação de crédito, destacando mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020.

STJ decide que seguro-garantia não pode ser executado antes do trânsito em julgado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que não é possível intimar a companhia seguradora para depositar...

TRF1 reafirma impenhorabilidade e revoga penhora em conta de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado....

STJ decide que juízo da execução fiscal é responsável pelo bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores...
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