spot_img

Execução Fiscal

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

STJ reitera que CPC de 2015 não revogou a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/1990

Essa interpretação garante a coexistência entre o bem de família legal e o bem voluntário

TRF1: valores usados para tratamento de saúde em conta bancária são impenhoráveis em execução fiscal

Decisão preserva recursos financeiros de empresária com neoplasia maligna, usados para custeio de tratamento médico

TRF1 mantém extinção de execução fiscal de R$ 2.759 por ser considerada de valor irrisório

Fazenda Nacional não pode prosseguir com cobrança abaixo de R$ 10 mil, seguindo princípios de eficiência administrativa

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

TRF1: ausência de assinatura do depositário e de avaliação do bem são irregularidades formais na penhora em execução fiscal

Tribunal mantém validade de penhora e esclarece que IPTU e taxa de ocupação têm fatos geradores distintos

Execução fiscal só pode ocorrer se o falecimento do devedor ocorrer após a citação, decide TRF1

Tribunal nega apelação do DNIT e reforça impossibilidade de redirecionar dívida após óbito da corresponsável antes da citação

STF reafirma que execução fiscal deve ocorrer no território do ente federado ou no local do fato gerador

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

STJ confirma que honorários devem ser fixados por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal

A decisão foi tomada devido à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial nesses casos
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas