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Estado do Rio Grande do Sul

STJ reafirma que juiz deve fundamentar prisão preventiva mesmo após sentença condenatória

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

União deverá custear cirurgia e prótese para adolescente com doença rara fora da lista do SUS

Justiça Federal do RS reconhece necessidade médica comprovada e determina fornecimento de prótese fora da lista do SUS

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

TST: dispensa de empregado no ato da entrega de atestado médico é inválida diante de incapacidade comprovada

Gerente afastado por burnout foi demitido no dia da entrega de atestado; TST entendeu que empresa não justificou recusa ao laudo médico

Governo Federal anuncia capacitação de 1.500 agentes para o resgate de animais em desastres ambientais e combate a maus-tratos

Capacitação técnica será realizada por meio de cursos EaD da Senasp e visa atuação qualificada em desastres e contra maus-tratos a animais

TST anula pagamento “por fora” em ação rescisória com fundamento em prova falsa

Arena Porto-Alegrense conseguiu desconstituir decisão trabalhista por falsidade de provas usadas para fundamentar condenação

Estudante aprovada em concurso será indenizada em R$ 10 mil após atraso de diploma comprometer pontuação

O juiz fundamentou sua decisão na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação (MEC), que estabelece o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a emissão de diplomas

TST: demissão após retorno de trabalhador com doença grave é presumidamente discriminatória

Para o colegiado, a demissão imediata após a alta médica e readaptação funcional revela discriminação contra pessoa reabilitada

União é condenada a devolver em dobro IR cobrado indevidamente de servidor aposentado com deficiência visual

Decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas reconhece isenção de IR para servidor com visão monocular, determinando devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente

Filho com transtorno mental reconhecido antes do óbito do pai terá direito à pensão por morte

A decisão reconheceu que ele já estava inválido na época do óbito, devido a transtornos mentais decorrentes de um acidente ocorrido em 2006
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