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Estado do Pará

STF valida serviço voluntário da PM-PA para segurança patrimonial, mas proíbe atuação em presídios

Plenário manteve a constitucionalidade do serviço voluntário da PM-PA, mas excluiu restrições etária e prisional

TRF1 libera barco apreendido sob a alegação de infração ambiental com a condição de ser usado no transporte infantil

Decisão permite utilização da embarcação apenas para transporte escolar, equilibrando proteção ambiental e interesse público
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