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Estado de Santa Catarina

STJ: herdeiros só respondem por dívidas até o valor real dos bens recebidos em herança

Decisão do STJ afasta valor de face como critério absoluto e impõe avaliação econômica de nota promissória herdada

TST: empresa não pode suspender plano de saúde de trabalhador(a) afastado(a) por doença ou acidente de trabalho

A decisão reconheceu o dano moral presumido em razão da interrupção do benefício durante a suspensão do contrato de trabalho por doença

CNJ anula dispositivo do TJSC que impedia parcelamento de precatórios por municípios

Decisão do CNJ reconhece que TJSC não pode criar critérios próprios para parcelamento de precatórios municipais

STJ: é nula doação que excedeu parte disponível em partilha em vida, mesmo com anuência do herdeiro prejudicado

Terceira Turma do STJ entendeu que a partilha em vida que fere a legítima dos herdeiros necessários é nula de pleno direito

Empresa de pesca não reverte multa de R$ 592 mil por captura irregular de tainha em área proibida

O Ibama autuou a embarcação com base em dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que indicaram atividade dentro de área interditada
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