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Estado de Minas Gerais

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

Aluno será indenizado em R$ 17,5 mil após ter moto furtada em estacionamento oferecido pela academia

Academia deve indenizar cliente por furto ocorrido em estacionamento disponibilizado aos consumidores, aplicando-se responsabilidade objetiva

Mulher será indenizada em R$ 12 mil após ser atacada e mordida por cão durante passeio com seus animais

TJMG rejeita pedido de redução da indenização e mantém valor fixado por danos morais após ataque de cão

Hospital é condenado a pagar R$ 20 mil a família por comunicar falecimento de paciente 16 horas após o óbito

TJMG condena Fundação Cristiano Varella por falha na comunicação de óbito, reconhecendo dano moral e direito à informação das familiares

TRF6 anula sentença e determina nova perícia médica em caso de canabidiol para menor com epilepsia

Quarta Turma do TRF6 considerou que ausência de perícia oficial e de intimação ao MPF violou o devido processo legal em ação sobre fornecimento de medicamento

Anvisa proíbe uso da ora-pro-nóbis em suplementos por falta de avaliação de segurança

Anvisa determinou que produtos com ora-pro-nóbis sejam retirados do mercado por ausência de avaliação técnica obrigatória

STJ: multa por descumprimento de ordem judicial após recuperação judicial é crédito extraconcursal

STJ definiu que o crédito decorrente de multa fixada após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e pode ser cobrado provisoriamente

TST: gestante tem direito à estabilidade mesmo sem informar a empresa ao ser contratada

Estabilidade da gestante se aplica mesmo quando a gravidez não é informada no momento da admissão

Menor emancipado aprovado no concurso do IBGE poderá assumir cargo de agente censitário

Decisão do TRF1 assegura posse de candidato menor de idade que comprovou emancipação antes da convocação

AGU e Sindicatos firmam acordo para indenizar famílias de profissionais de saúde vítimas da Covid-19 em MG

Acordo com sindicatos garante compensação financeira a dependentes de vítimas da Covid-19 que atuaram no atendimento direto a pacientes
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