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Estado da Paraíba

TST admite condenação genérica por danos em ação coletiva por descumprimento reiterado de intervalo legal

Tribunal garantiu condenação genérica ao Banco do Brasil por violação a direitos individuais homogêneos de trabalhadores com jornada superior a seis horas

Cancelamento de voo e atraso de mais de 11 horas resultam em condenação da Gol a indenizar passageira em R$ 5 mil

Apesar de a empresa aérea ter providenciado a reacomodação, a autora chegou ao destino final com um atraso de 11 horas e 40 minutos

Idosa internada em casa de repouso contra sua vontade consegue reaver posse de seu imóvel e bens pessoais

Magistrado utilizou protocolo do CNJ para proteger idosa vítima de maus-tratos e reintegrá-la à posse de seu imóvel
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