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Estado da Bahia

TRF-1 assegura guarda definitiva de cinco aves silvestres à tutora após 20 anos de convivência

A decisão considerou o princípio da razoabilidade e o bem-estar dos animais, mantendo-os sob os cuidados da tutora

TRF1 decide que empresas de transporte urbano devem conceder gratuidade no transporte de carteiros e mensageiros dos Correios

A questão principal analisada pelo TRF-1 foi a validade do art. 9º do Decreto-Lei 3.326/41, que determina o passe livre a carteiros e mensageiros em serviço.
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