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Espólio

TST reconhece legitimidade do espólio de trabalhadora da Vale para pedir reparação por danos após tragédia de Brumadinho

Decisão afirma que o direito à reparação se transmite com a herança, permitindo que o espólio da vítima busque indenização

STJ assegura ao espólio o direito de contestar interceptação telefônica mesmo após extinção da punibilidade

Quinta Turma reconhece legitimidade do espólio para proteger patrimônio em ações civis derivadas de provas questionadas na esfera penal
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