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Espírito Santo

STF decide que guarda de presos é atribuição exclusiva de agentes penitenciários, excluindo a Polícia Civil

Decisão unânime do STF apontou desvio de função da Polícia Civil e vedação de vinculação remuneratória inconstitucional

STF valida lei do Espírito Santo que determina prazo máximo de 30 minutos para atendimento em cartórios

Corte também declara inconstitucional equiparação de cargos prevista na mesma lei estadual

TRF2 mantém sanções do Cade contra setor médico-hospitalar do ES por práticas anticompetitivas

Tribunal afasta prescrição de multa de R$ 630 mil por violação à Lei Antitruste

STF: lei estadual não pode diferenciar filhos biológicos e adotivos para fins de licença parental

Decisão assegura direitos de paternidade e maternidade a servidores públicos, civis e militares, do estado do Espírito Santo

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro
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