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Direito Empresarial

Caso Dolly: STJ permite inclusão de outra empresa na recuperação judicial em andamento ao reconhecer grupo econômico

Decisão do STJ reconhece grupo econômico de fato e determina tratamento conjunto de empresas Dolly e Ecoserv para proteger credores

STF: inclusão de termos em projeto de lei pela casa revisora para corrigir imprecisões técnicas não é considerada emenda substancial

Alteração na Lei de Falências que abrange cooperativas médicas de planos de saúde é considerada constitucional pela maioria do Plenário

Empresa de hotelaria é proibida de usar marca “Vogue” por proteção de Alto Renome

Justiça determina multa diária de R$ 50 mil se a empresa continuar a utilizar o termo protegido, mas nega indenização por ausência de má-fé

STJ: obrigações ilíquidas não podem ser habilitadas em recuperação judicial

STJ reforça que obrigações sem liquidez devem ser decididas no juízo comum, impossibilitando inclusão no plano de recuperação judicial

TJSP condena músicos por uso indevido de sinais distintivos do Banco Santander em músicas e videoclipes

Músicos devem remover videoclipes e músicas de plataformas digitais e pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais

Moraes fixa prazo para apresentação de documentos complementares da plataforma X no Brasil

STF determina entrega de procurações e comprovação de regularidade de advogados e representação da empresa no país

STJ anula extensão de falência por falta de provas de confusão patrimonial entre empresas

Quarta Turma do STJ decide que é necessária prova concreta de desvio de finalidade para desconsiderar personalidade jurídica e estender falência

Moraes ordena transferência de R$ 18,3 milhões da X e da Starlink para a União

Decisão bloqueou valores para cumprimento de multas por descumprimento de ordens judiciais

STJ decide que nulidade de registro de marca é imprescritível apenas em casos de má-fé e notoriedade comprovada

A decisão ressaltou a importância de analisar o comportamento das partes envolvidas para determinar a existência de má-fé
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