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Direito Empresarial

STJ valida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado, mas assinado por todos

Terceira Turma do STJ entendeu que documento sem registro, mas com todas as formalidades legais, pode alterar contrato social

STJ: multa por descumprimento de ordem judicial após recuperação judicial é crédito extraconcursal

STJ definiu que o crédito decorrente de multa fixada após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e pode ser cobrado provisoriamente

Unilever processa Boticário por suposta cópia visual da linha TRESemmé

Segundo a Unilever, a linha Vult Cabelos, lançada recentemente pelo grupo Boticário, teria copiado elementos visuais do TRESemmé

“A unificação do Direito Civil e Empresarial foi um erro e nos custou uma década”, diz Fábio Ulhoa Coelho

Para Fábio Ulhoa Coelho, a realidade do Direito Empresarial exige critérios próprios que não se aplicam ao Direito Civil

STJ decide que investidores podem reaver valores depositados em contas de corretoras falidas

Decisão reforça que dinheiro em conta de corretora não integra seu patrimônio e pode ser restituído na falência

TJSP condena empresa de bijuterias por uso indevido de marca semelhante à Vivara

A decisão determinou o pagamento por danos morais e proibiu a empresa de continuar utilizando a marca, devido à semelhança com a Vivara

STJ: letra de crédito imobiliário não tem preferência nem direito real de garantia em processo de falência

Créditos decorrentes de LCI são considerados quirografários e não possuem natureza de direito real, mesmo com lastro imobiliário

Receita Federal lança ferramenta para impedir uso indevido do CPF em empresas

Receita disponibiliza funcionalidade gratuita que impede o uso indevido do CPF no quadro societário de empresas

Empresas que vendiam óculos falsificados da Chilli Beans são condenadas a pagar R$ 10 mil por danos morais

TJ-SP condena empresas por vender produtos falsificados da Chilli Beans e eleva indenização por danos morais para R$ 10 mil
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