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Direito Empresarial

STJ rejeita exclusividade de produtos “Beauty” e “Drink” da Beauty In e afasta concorrência desleal da Herbalife

Segundo o STJ, as expressões "Beauty" e "Drink" são genéricas e evocativas, não conferindo exclusividade marcária

TJSP veta uso de nome de figura histórica utilizada por escola que não realizou o registro no INPI

Decisão garante exclusividade de uso de marca registrada em disputa entre instituições de ensino

TRF1 decide que empresas com nomes semelhantes podem coexistir se atuarem em ramos distintos

Decisão reconhece que diferenças no ramo de atuação eliminam o risco de confusão entre consumidores

STJ decide que morte de sócio não interfere em procurações de pessoas jurídicas outorgadas pela empresa

Segundo o relator, o mandato só perde validade mediante revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou outra mudança que impeça a atuação do mandatário

TRF1: Filial de empresa vinícola não tem direito à extensão de registro sem nova análise

Empresa do setor de bebidas terá que atender a novas normas para obter registro de vinhos em filial; decisão foi mantida pelo TRF1

STJ decide que créditos de adiantamento de contrato de câmbio não entram na recuperação judicial

Credores de adiantamento de contrato de câmbio podem requerer pagamento sem aguardar quitação dos demais credores

Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok, excluindo fornecedores e colaboradores

Decisão valida plano de recuperação de R$ 640 milhões em dívidas financeiras com bancos e partes relacionadas, protegendo outros stakeholders

STJ valida cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano em plano de recuperação

Tribunal considerou legal a aplicação de deságio aprovada em assembleia de credores, desde que respeitado o prazo de pagamento

Caso Dolly: STJ permite inclusão de outra empresa na recuperação judicial em andamento ao reconhecer grupo econômico

Decisão do STJ reconhece grupo econômico de fato e determina tratamento conjunto de empresas Dolly e Ecoserv para proteger credores
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