Emendas Parlamentares

A decisão está vinculada à exigência de critérios de transparência no uso de emendas parlamentares

AGU busca compatibilizar critérios definidos pelo STF com as normas da LC 210/2024 para execução das emendas parlamentares

STF exige novas regras para pagamento de emendas parlamentares, priorizando transparência e rastreabilidade

Regulamentação estabelece rastreabilidade dos recursos, prioriza políticas públicas estruturantes e atende exigências do STF

Ministro Flávio Dino condiciona execução das emendas ao cumprimento integral das decisões do STF sobre o "orçamento secreto"

Segunda audiência de conciliação no STF traz respostas sobre rastreabilidade e governança colaborativa para o uso de emendas parlamentares

Controladoria-Geral da União terá 60 dias para detalhar distribuição regional dos recursos

Relator ordena reestruturação do Portal da Transparência e adoção de códigos específicos para rastreabilidade dos repasses

As emendas de comissão, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, destinam recursos do orçamento público a estados e municípios. A falta de transparência e rastreabilidade desses recursos tem sido questionada no STF, especialmente após a Corte considerar inconstitucional a prática das emendas de relator, que também sofriam com os mesmos problemas.

Exceções podem ser feitas para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar