Arquivo de Direito Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

TSE impede candidatura de vereador acusado de ligação com milícia armada no RJ

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Eleitoral, que apontou o envolvimento do candidato com uma milícia armada local

Tribunal Superior Eleitoral

TSE: Uso parcial de verba para mulheres não configura fraude à cota de gênero

Decisão unânime afasta suspeitas de fraude e abuso econômico

Tribunal Superior Eleitoral

TSE confirma cassação de suplente de deputado por transporte irregular de eleitores envolvendo pelo menos 30 motoristas

Político foi responsabilizado pelo transporte irregular de eleitores no dia das eleições, organizado por dois cabos eleitorais da campanha

Tribunal Superior Eleitoral

TSE valida apreensão de celular de filho de deputado durante investigação eleitoral, apesar de não ser formalmente investigado

Para o relator, o fato do dono do aparelho não ser formalmente investigado não torna ilícita a apreensão de bens que possam ter relação com os crimes apurados

Supremo Tribunal Federal

PT pede ao STF que partidos sem punição não sejam prejudicados por retotalização de votos após cassação por fraude na cota de gênero

O pedido também destaca que a alteração ocorreu dois anos após as eleições, comprometendo a estabilidade democrática

Tribunal Superior Eleitoral

TSE decide que candidato que se declarou inimputável em ação criminal não pode ser impedido de disputar eleições

O relator destacou ainda que apenas menores de 16 anos possuem incapacidade civil absoluta, conforme o texto constitucional

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Reforma na Lei de Improbidade Administrativa não afeta atos ímprobos previstos em outras leis

STJ confirma que atos descritos na Lei das Eleições continuam caracterizados como improbidade administrativa, mesmo após reforma da Lei de Improbidade

Tribunal Superior Eleitoral

TSE confirma inelegibilidade de prefeito para terceiro mandato seguido, apesar do primeiro ter sido como interino

TSE confirma que candidato a prefeito de Goiana (PE) está inelegível devido à proibição de terceiro mandato consecutivo no Poder Executivo

Tribunal Superior Eleitoral

TSE: Pesquisas eleitorais realizadas em períodos anteriores, mas divulgadas em ano de eleição, precisam de registro prévio

Decisão do TSE reforça que a obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais é determinada pela data de divulgação, mesmo se realizadas antes do ano eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral

TSE reafirma que exaltar filiados em propaganda partidária não caracteriza promoção pessoal de pré-candidatos

Tribunal concluiu que não houve desvio de finalidade na divulgação dos ideais do partido durante a propaganda partidária

Direito Eleitoral

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