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Direito Eleitoral

TSE reafirma que ação rescisória não cabe contra decisão sobre registro de candidatura

Tribunal Superior Eleitoral manteve indeferimento de candidatura em Cupira (PE) e fixou tese sobre os limites da ação rescisória no Direito Eleitoral

STF começa a julgar se substituição temporária de chefe do Executivo gera inelegibilidade

STF discute se vice-prefeitos e governadores que substituem titulares por poucos dias podem ser considerados inelegíveis

TJDFT rejeita anulação de comissão eleitoral da Rede em embate entre Marina Silva e Heloísa Helena

Disputa pela presidência da Rede opõe grupos de Marina Silva e Heloísa Helena e vai parar na Justiça

Justiça Eleitoral rejeita ação de Boulos contra Tarcísio e Nunes em fala sobre PCC

A ação questionava a conduta de Tarcísio de Freitas, quando o governador declarou à imprensa que o PCC teria orientado voto em Boulos

Inelegível por 8 anos: Pablo Marçal é condenado por abuso de poder e arrecadação ilícita na campanha

A investigação eleitoral apurou que Pablo Marçal oferecia apoio a candidatos a vereador em troca de doações para sua campanha

TSE impede candidatura de vereador acusado de ligação com milícia armada no RJ

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Eleitoral, que apontou o envolvimento do candidato com uma milícia armada local

TSE confirma cassação de suplente de deputado por transporte irregular de eleitores envolvendo pelo menos 30 motoristas

Político foi responsabilizado pelo transporte irregular de eleitores no dia das eleições, organizado por dois cabos eleitorais da campanha

TSE valida apreensão de celular de filho de deputado durante investigação eleitoral, apesar de não ser formalmente investigado

Para o relator, o fato do dono do aparelho não ser formalmente investigado não torna ilícita a apreensão de bens que possam ter relação com os crimes apurados

PT pede ao STF que partidos sem punição não sejam prejudicados por retotalização de votos após cassação por fraude na cota de gênero

O pedido também destaca que a alteração ocorreu dois anos após as eleições, comprometendo a estabilidade democrática
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