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Eficiência Administrativa

A obrigatoriedade de consolidação da legislação tributária

A consolidação anual da legislação tributária é dever dos entes federativos e está vinculada a princípios constitucionais essenciais

TRF1 mantém extinção de execução fiscal de R$ 2.759 por ser considerada de valor irrisório

Fazenda Nacional não pode prosseguir com cobrança abaixo de R$ 10 mil, seguindo princípios de eficiência administrativa
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