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ECA

Decreto promulga protocolo internacional para denúncias de violações aos direitos da criança

O protocolo internacional permite denúncias de violações aos direitos da criança diretamente ao Comitê da ONU

Sancionada nova Lei que garante o direito de crianças e adolescentes a visitação de pais internados

As visitas fortalecem os vínculos familiares e contribuem positivamente para a recuperação do estado de saúde do paciente internado

Justiça de São Paulo garante pensão a criança após morte de avó servidora

TJSP garante pensão a menor após morte da avó, aplicando o ECA. Decisão é retroativa e vale até 18 anos.

STJ condena site de notícias a pagar danos morais a vítima de estupro por manchete ofensiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um órgão de imprensa comete ato ilícito ao publicar uma notícia que, embora...
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