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Dívida Ativa

Ministério da Fazenda atualiza portaria que regulamenta uso de seguro garantia em débitos fiscais

Nova norma amplia possibilidades de uso do seguro garantia para débitos fiscais e moderniza regras processuais

Programa Desenrola: prazo para adesão com descontos de até 70% em dívidas com autarquias e fundações federais termina em 31/12

Programa concede descontos para a regularização de dívidas ativas não tributárias com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

AGU regulamenta adesão ao programa Desenrola para quitação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais

Contribuintes podem aderir à transação extraordinária com descontos de até 70% e prazos de até 145 meses

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.
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