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Direitos Humanos

STF homologa parcialmente plano de redução da letalidade policial no RJ e reforça controle externo do MP

Decisão do STF exige que plano contra letalidade policial tenha dados desagregados e controle do MP sobre operações

Corte Interamericana condena Brasil por violações a quilombolas de Alcântara (MA) para construção de base militar

O tribunal determinou que o Estado brasileiro reconheça 78 mil hectares de território para os quilombolas, indenizando ainda os atingidos.

STJ decide que condenados em regime aberto ou livramento condicional podem visitar familiares e amigos presos

Decisão do STJ assegura direito de visitação de presos por familiares e amigos que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional

STF decidirá se Lei da Anistia abrange crimes de sequestro e cárcere privado durante ditadura militar

STF julgará se a Lei da Anistia abrange crimes permanentes como sequestro e cárcere privado na ditadura militar

STF analisará se Lei da Anistia impede punição por ocultação de cadáveres na ditadura militar

Decisão do STF pode impactar investigações sobre desaparecimentos forçados no regime militar

PGR pede que STF revise arquivamento de processo contra militares pela morte do ex-deputado Rubens Paiva

PGR contesta decisão do STJ e pede que STF analise a aplicação da Lei da Anistia no caso da morte de Rubens Paiva durante o regime militar

Direito das mulheres e o dever dos prestadores de serviços turísticos no combate à exploração sexual

Alteração traz o dever de agir aos prestadores de serviços turísticos, que passam a atuar em conjunto com o Estado no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Sancionada lei que estabelece corresponsabilidade social na prática ao cuidado e direito dos cuidadores

Inicialmente, o público prioritário abrange crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência

Decreto presidencial regula abordagens, força policial e uso de armas não letais por forças de segurança

O decreto regula a aplicação de princípios constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e direito à segurança

Decreto concede indulto natalino a presos portadores de HIV, mulheres e grupos em situação de vulnerabilidade

O benefício pode extinguir total ou parcialmente a pena, conforme os critérios estabelecidos no decreto
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