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Direitos Fundamentais

Barroso determina uso de câmeras corporais por Policiais Militares em São Paulo

Barroso impõe diretrizes para o uso de câmeras corporais por PMs em SP, incluindo gravação ininterrupta e relatórios mensais

Justiça Federal determina restabelecimento de água à UFRJ após corte sem notificação

Decisão judicial garante fornecimento em todas as unidades da Universidade após corte por inadimplência

Justiça condena Distrito Federal a pagar R$ 40 mil a mãe e bebê por parto em pé e queda do recém-nascido

Mãe deu à luz sem assistência médica e bebê sofreu fratura ao cair no piso da sala

Estudante consegue direito de se abster de aulas e provas entre sexta à noite e sábado à noite por convicções religiosas

A universidade deverá oferecer alternativas como reposição de aulas ou realização de avaliações em horários compatíveis com o descanso sabático

TRF1: valores usados para tratamento de saúde em conta bancária são impenhoráveis em execução fiscal

Decisão preserva recursos financeiros de empresária com neoplasia maligna, usados para custeio de tratamento médico

TRF1 segue STJ e mantém decisão que nega suspensão de CNH e passaporte para cumprimento de execução

Tribunal rejeita medidas coercitivas atípicas em favor da Fundação Habitacional do Exército (FHE) por falta de efetividade

Conselho Federal da OAB considera constitucional a flexibilização na contratação de temporários e na terceirização em atividades-fim e atividades-meio

Conselho Pleno conclui que a norma não compromete direitos fundamentais dos trabalhadores e valida modelo associativo na advocacia

A nova lei do feminicídio faz muitas mudanças (mas quase nenhuma delas é sobre feminicídio)

Legislação afeta não só crimes de violência contra a mulher, mas também outros delitos, com aumento de penas e restrições de direitos

TJSP condena município a indenizar filha de Testemunha de Jeová por transfusão de sangue forçada

Tribunal entende que houve violação da liberdade religiosa e autonomia do paciente
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