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Direitos das Pessoas com Deficiência

PL que garante inclusão e autonomia para pessoas com Síndrome de Down avança na Câmara

A proposta tem como objetivo garantir a inclusão, a autonomia e a acessibilidade dessa população, reforçando direitos fundamentais já previstos na legislação brasileira

Câmara aprova PL que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental

Nova lei busca garantir segurança e prioridade em procedimentos de esterilização cirúrgica
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