Arquivo de Direito Trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Sem prova de recusa ao retorno de trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo período de “limbo previdenciário”

Trabalhadora não comprovou recusa da empresa ao seu retorno após alta médica do INSS

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que o não pagamento de horas extras é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho

A falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) também justifica o desligamento

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Falência posterior não exime a empresa de suas responsabilidades trabalhistas

A Súmula 388 do TST dispensa a massa falida do pagamento de multas apenas quando há impossibilidade de quitar obrigações devido à necessidade de respeitar o quadro geral de credores

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que exigência de disponibilidade para emergências fora do expediente configura regime de sobreaviso

Decisão reconhece que a necessidade de prontidão fora do horário de trabalho limita o descanso do empregado

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que banco não é obrigado a emitir CAT preventiva para todos os empregados após assalto

Quinta Turma afirma que CAT só é obrigatória quando há comprovação de incapacidade do trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

TST condena município a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo por descumprir normas de saúde e segurança

Sétima Turma reafirma a obrigatoriedade do cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho em conselhos tutelares

Tribunal Superior do Trabalho

TST destaca subordinação e reconhece vínculo de emprego entre diarista e proprietário de galeria

O relator apontou que a prestação de serviços ocorreu com pessoalidade, remuneração, subordinação e de forma não eventual

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém vínculo de emprego de trabalhador rural sob contrato de parceria com participação de apenas 7% no valor bruto

Na instância inferior, o TRT considerou que esse percentual era desproporcional e indicativo de uma relação de emprego, não de uma parceria genuína

Justiça Federal

Trabalhador contratado sem concurso público garante direito ao FGTS mesmo com contrato nulo

Decisão da Justiça Federal assegura depósitos do FGTS a segurança contratado irregularmente pela Fundação Universidade de Brasília

Tribunal Superior do Trabalho

TST condena empresas a indenizar familiares de eletricista morto por colega em alojamento de obra

A responsabilidade do empregador não se limita ao local físico de trabalho, mas se estende a quaisquer situações em que a relação de emprego facilite a ocorrência de incidentes

Direito Trabalhista

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