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Direito Trabalhista

CNJ aprova resolução sobre quitação final em acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho

Medida busca reduzir a litigiosidade e aumentar a segurança jurídica nas rescisões contratuais entre empregadores e trabalhadores

TST: empresa é obrigada a arcar com comissões mesmo em vendas não faturadas ou canceladas

Empresa é responsabilizada por comissões mesmo em vendas não concretizadas

TST condena município a pagar R$ 200 mil por morte de motorista em acidente de ambulância

Atividade de alto risco garante indenização à viúva, mesmo sem comprovação de culpa do motorista

Metalúrgico será reintegrado e indenizado após demissão por concorrer a cargo político em partido opositor ao do sócio da empresa

Empregado alegou demissão por motivos políticos em campanha para vereador contra sócio da empresa

TRT-RS confirma justa causa de vigilante flagrado dormindo no trabalho

Desídia do trabalhador foi comprovada por imagens de câmeras de segurança e desligamento de sistemas

TRT-RS proíbe contratação de pedreiros como MEIs e condena construtora a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo

Empresa deverá registrar trabalhadores que prestam serviços de forma habitual e subordinada

TRT-RS condena empresa a pagar horas extras após constatar registro de horários pré-determinados no ponto

Instalador comprovou alteração dos horários de trabalho e ausência de pagamento de horas extras

Igreja Universal é condenada a pagar R$ 200 mil por exigir vasectomia de pastor

Decisão também reconhece vínculo empregatício e ordena pagamento de verbas trabalhistas
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