Arquivo de Direito Trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma sucessão trabalhista e mantém condenação de empresa por dano moral coletivo

A transferência de uma unidade econômico-jurídica substancial entre empresas, com a continuidade dos contratos de trabalho, configura sucessão trabalhista

Supremo Tribunal Federal

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém invalidade de norma coletiva que previa retenção abusiva de gorjetas

Norma coletiva permitia retenção superior ao previsto na CLT, destinando valores ao empregador e ao sindicato

Justiça Estadual

Ex-gerente condenada a pagar R$ 2,5 milhões ao Banco Santander por fraude contra cliente

A investigação subsequente revelou que R$ 1,7 milhão havia sido subtraído entre 2009 e 2013 pela ex-gerente. Além disso, o banco foi obrigado a indenizar a correntista pelos valores subtraídos

Tribunal Superior do Trabalho

TST rejeita reversão de justa causa por anexação de documentos sigilosos à reclamação trabalhista

A decisão destaca que o empregado não havia sido instruído sobre a necessidade de sigilo do método de trabalho aplicado à sua função

Supremo Tribunal Federal

STF mantém vínculo de emprego entre entregador e empresa terceirizada para a plataforma IFood

O relator destacou que este caso é particular, pois o trabalhador não estava cadastrado diretamente no IFood, mas recebia comandos via empresa terceirizada

Tribunal Superior do Trabalho